A princípio, Bolsonaro destacou que essa nova flexibilização do porte seria destinada para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas. Contudo, o texto ampliou a permissão para políticos, caminhoneiros, advogados, pessoas que vivem em área rural, profissionais da imprensa que atuem na cobertura policial, conselheiros tutelares e profissionais do sistema socioeducativo.
“Com esse decreto, o presidente está burlando a legislação. Ele está contornando o Estatuto do Desarmamento, que estabelecia que, até mesmo os profissionais que teriam direito de andar armado, deveriam justificar a efetiva necessidade para a Polícia Federal”, explica Melina Risso, diretora de Programas do Instituto Igarapé, think tank do Rio de Janeiro especializado em políticas públicas de combate à criminalidade.
Isso significa que os profissionais citados não precisam mais comprovar efetiva necessidade para obter o porte, que anteriormente era submetida à aprovação da Polícia Federal. Essa foi a mesma estratégia adotada no decreto que flexibilizou o posse de armas, assinado em fevereiro deste ano, que liberou o registro para todos que morarem em estado com taxa de homicídios superior a 10 para cada 100 mil habitantes de acordo com os dados do Atlas de Violência de 2017.
O Estatuto do Desarmamento liberava o porte para apenas 11 categorias, a maioria delas ligada à segurança pública e privada. O novo decreto assinado ontem amplia este número para 20. Isso significa que o governo está modificando o Estatuto, que é uma lei federal, e isso só poderia ser feito pelo Congresso.
“A Constituição Federal prevê que, quando o Executivo quiser fazer mudanças significativas em uma lei federal, como é o Estatuto do Desarmamento, só uma outra lei federal pode substituí-la. Sendo assim, o debate necessariamente precisa ser feito no Congresso”, afirma João Paulo Martinelli, advogado criminalista e professor da Escola de Direito do Brasil (EDB).
Aumento da violência
Tanto Bolsonaro quanto o ministro Sérgio Moro destacaram que o decreto não é uma medida de segurança pública. No entanto, isso envolve, principalmente, o risco de aumento dos números alarmantes da violência no Brasil, que tem uma média de 60 mil assassinatos no ano. Uma análise de Thomas Conti, professor auxiliar no Insper e doutorando em Economia, que compilou dezenas de pesquisas acadêmicas sobre o tema entre 2013 e 2017, mostra que a esmagadora maioria dos estudos apresentam resultados contrários à “Mais Armas, Menos Crimes”.
Outro motivo é que o grupo dos chamados CACs, que agora terão porte liberado, é cada vez mais amplo no Brasil. Em 2003, havia apenas 203 CACs registrados no país e hoje são 250 mil. O número de novos registros explodiu 879% só entre 2014 e 2018, segundo dados do Sou da Paz.
“Como os CACs têm benefícios legais para armas de fogo, com permissão do Exército brasileiro, quem queria se armar, mas não tinha aprovação da Polícia Federal, começou a buscar esses clubes de tiros. Além disso, despachantes começaram a se especializar nesse tipo de registro”, diz Felippe Angeli.
Também há levantamentos apontando que uma parte das armas que caem na mão de criminosos têm origem legal neste grupo. De acordo com o Sou da Paz, os CACs reportaram ao Exército o furto, roubo ou perda de 5.808 armas de fogo só entre 2010 e 2016. “O que esse decreto faz, além de usurpar o poder, cria mais uma fonte de armas para os criminosos”, diz Felippe Angeli, assessor de advocacy do Instituto Sou da Paz. Em 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro criada para investigar o desvio de armamentos no Estado revelou que, entre 2005 e 2015, 17 mil armas foram roubadas de empresas de segurança, número que representa 30% de todo o arsenal disponível no estado.
Fonte: Exame.com
A bem da verdade é que se buscou uma maneira de flexibilizar o porte de armas sem precisar usar o Congresso Nacional que nesse momento está focado na previdência. Outro fato é que durante a campanha eleitoral Bolsonaro discursava dizendo que a posse era uma maneira de coibir a criminalidade e diminuir a violência, mas nesse momento já não discursa nesse sentido, inclusive até o Ministro Moro se alinhou ao presidente nessa fala ao dizer que não é para esse fim, apenas para suprir uma demanda de eleitores que votaram no Bolsonaro. Esse foi o pior argumento que se poderia dar a uma atitude catastrófica como essa, dando aval ou abertura para o aumento da caça a animais, ou até a "caça a humanos"!
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